ESTUDO DA VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA A AGRICULTURA NO VALE DO TEJO E OESTE – NOVO AÇUDE NO RIO TEJO EM "CONSTÂNCIA NORTE"
A Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), na sua qualidade de Autoridade Nacional do Regadio, encontra-se a desenvolver o Estudo “Valorização dos Recursos Hídricos para a Agricultura no Vale do Tejo e Oeste” (VAREHA – Tejo e Oeste).
Os Municípios de Constância e de Vila Nova da Barquinha tomaram conhecimento desta intenção pelos órgãos da comunicação social e, através de um e-mail enviado pela DGADR que deu entrada nos municípios a 04/12/2024, a informar que o Estudo (Relatório Preliminar de Avaliação Ambiental) está em participação pública.
Face aos documentos disponibilizados, a concretização deste projeto significará o seguinte para o concelho de Constância:
1. Um dos cenários apresentados corresponde à construção de um açude rebatível no rio Tejo a jusante de Constância, logo após confluência com o rio Zêzere. Esta intervenção, a concretizar-se, pode traduzir-se em danos gravosos para Constância pois, não existindo informações mais precisas sobre as cotas de inundação da albufeira, mas validando a linha da figura, a praia fluvial deixará de existir, bem como alguns espaços verdes existentes.
Figura 1: Reprodução de imagem que integra o Relatório (sem escala)
2. Também não se consegue perceber nos documentos, se os caudais “variáveis” do rio Zêzere estão a ser considerados na definição das cotas de inundação, pois pode-se correr o risco de aumentarem as inundações pontuais devido às descargas da barragem, principalmente no inverno. Para além da nova cota que as águas poderão passar a atingir na albufeira (que pode conduzir à destruição dos investimentos feitos e impossibilitar o usufruto das áreas ribeirinhas); é relevante o perigo acrescido para o núcleo histórico da vila, com cheias mais frequentes que poderão atingir cotas mais elevadas, colocando em risco o património edificado, muitos investimentos que têm sido feitos e, a própria vivência na zona baixa da vila.
3. Três dos imóveis classificados de interesse público no concelho situam-se na zona inundável. Cheias recorrentes no inverno irão decerto contribuir para uma maior degradação destes monumentos representativos da identidade cultural e patrimonial de Constância.
4. A erosão das margens da delimitação da albufeira do açude são um risco para a segurança das infraestruturas adjacentes.
5. No que diz respeito à qualidade da água do rio Zêzere deverá quase de certeza sofrer alterações.
6. Importa ainda referir os impactes ambientais negativos que o açude representa para as espécies nativas dos rios, principalmente para os peixes migratórios (criando um obstáculo à sua subida no rio para a desova) e para o aumento das espécies exóticas em prol das nativas.
7. No próprio Relatório Ambiental Preliminar é referido que: “Na região Médio Tejo, uma vez que os sistemas do projeto têm como origem de água captações da albufeira que será criada pelo açude a construir, e tendo em conta que uma indústria se situa a montante (Caima, SA – indústria de celulose), as suas atuais condições de operação poderão ficar comprometidas por dificuldades de acesso à água armazenada, impacto na qualidade e disponibilidade de água, regulamentações legais e conflitos de uso, bem como limitações operacionais associadas ao funcionamento do açude.”[1] Ora esta constatação traduz-se em graves entraves ao funcionamento da maior indústria do referido concelho, podendo produzir efeitos ainda mais preocupantes para a empresa, para o município e, mais particularmente, para a população do concelho que lá trabalha, traduzindo-se, em última análise, num impacto negativo muito significativo, na economia e na comunidade.
8. A concretização desta infraestrutura irá limitar ainda mais e dissuadir quem agora promove e dinamiza atividade urbanística no centro histórico da vila, onde muitos são os que estão a investir na reabilitação e revitalização do nosso património edificado e na dinamização do núcleo histórico da vila, tão característico e singular e que tantos convida a nos visitar.
9. Os benefícios que poderá trazer para a agricultura a concretização desta infraestrutura, não compensam decerto os prejuízos que dela poderão advir.
10. A concretização desta infraestrutura irá prejudicar o concelho de Constância sob o ponto de vista ambiental, turístico, económico e patrimonial.
Acresce ainda que a construção do açude logo após confluência do Tejo com o rio Zêzere, mais precisamente a jusante da Ponte da Praia do Ribatejo traduzirá, numa 1.ª análise, danos relevantes para o concelho de Vila Nova da Barquinha, nomeadamente:
- O trilho panorâmico do tejo, recentemente inaugurado, ficará submerso a montante entre o Centro Náutico de Constância e a Praia do Ribatejo;
- Desporto náutico, canoagem e Stand Up Paddle, deixará de ser exequível face à criação de um obstáculo no rio;
- Verificar-se-á impactos ambientais significativos na fauna mormente na ascensão do sável, lampreia, savelha (peixes migratórios) pela colocação do açude como obstáculo;
Não se prevê a existência de quaisquer benefícios para a agricultura no concelho desta infraestrutura.
Face ao exposto, os autarcas do Médio Tejo vêm por este meio:
1. Opor-se veemente à localização indicada para a construção do Açude, participando na consulta pública com a presente exposição.
2. Em consequência das “Soluções para o reforço da resiliência hídrica do Tejo”, promovidas pela APA, em março de 2023, vêm questionar o resultado da discussão publica das soluções propostas.
3. Em sequência dessas soluções reforçamos a importância da construção da Barragem do Alvito, no rio Ocreza, como fator decisivo para a sustentabilidade dos territórios e das atividades económicas que dependem deste recurso em detrimento das outras duas opções em análise, designadamente a agora proposta;
a. Considerando o impacto direto da construção da Barragem com fins múltiplos nas Regiões da Beira Baixa, Médio Tejo e Lezíria do Tejo, um fator decisivo para a sustentabilidade do seu desenvolvimento.
b. Considerando que a bacia do Tejo integra as áreas de regadio mais importantes que temos no País, com forte impacto nas exportações e no equilíbrio da nossa balança comercial;
c. Considerando que os caudais lançados pela Barragem de Alcântara em direção a Portugal durante o período critico de estiagem são extremamente irregulares, tornando difícil o seu aproveitamento no nosso país sem dispor de armazenamento adicional;
d. Considerando que a capacidade de regularização no leito do Rio Tejo é praticamente nula, pois as Barragens do Fratel e de Belver são fios de água;
e. Considerando que atualmente o País apenas tem alguma capacidade de controle no caudal do Tejo, quando ele já vai a meio do território, a partir de Constância, utilizando os caudais disponíveis nas Barragens do seu afluente, o Rio Zêzere.
f. Considerando que é muito importante construir em Portugal aproveitamentos com capacidade de armazenamento que nos coloque ao abrigo de qualquer falha proveniente dos usos dados a água que vem de Espanha (Já o fizemos na bacia do Douro e o mesmo foi feito no Guadiana com o Alqueva), e de períodos de seca prolongados.
g. Considerando a urgência de concretização desta obra, para atenuar o efeito das alterações climáticas, cada vez mais evidentes.
h. Tendo em conta que a Bacia do Tejo é a “espinha dorsal” do sistema hídrico e da organização do Território Nacional consideram como desígnio nacional e investimento prioritário, a construção da Barragem do Alvito, no rio Ocreza, com fins múltiplos.
i. Trata-se de um investimento não muito vultuoso, que tem sido adiado há várias décadas, e cujos estudos já foram estão prometidos pelo Governo desde abril 2019 e conforme documento em análise o projeto já se encontrava definido em 2011 com AIA condicionalmente favorável.
j. Conforme exposição efetuada pelas 3 sub-regiões em setembro de 2021 ao Ministério do Ambiente consideram que a construção da Barragem do Alvito, no rio Ocreza, como fator decisivo para a sustentabilidade dos seus territórios e das atividades económicas que dependem deste recurso.
4. Considerando ainda, pela análise do documento, não se consegue avaliar a racionalidade, nem tão pouco percecionar o que está subjacente à proposta de construção do referido açude no rio Tejo em “Constância Norte”, considerando que o seu investimento poderá ser desproporcional face ao proveito que se venha a ter.
5. Assim sendo, pela análise concluímos que o cenário que dá uma resposta mais integrada ao território no que respeita ao aumento da capacidade de armazenamento e garantia de caudais ambientais no rio Tejo é a opção anteriormente apresentada que será a construção da Barragem Alvito (Ocreza) e sem prejuízo de estudos que envolvam as autarquias para a criação de infraestruturas para aproveitamento agrícola ou de lazer que permitam a circulação de peixes migratórios no rio.
Os autarcas do Médio Tejo vêm por este meio opor-se à localização deste açude naquele local.
Solicitar esclarecimento da construção do Açude proposto, em detrimento das propostas anteriormente sinalizadas pela APA, designadamente questionar do resultado de discussão pública inerente às “Soluções para o reforço da resiliência hídrica do Tejo” proposta em 2023 pela APA.
Foi ainda deliberado que esta posição dos autarcas deverá ser enviada para o Ministério do Ambiente, para o Ministério da Cultura, para o Ministério da Economia, para a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para a Agência Portuguesa do Ambiente, para a CCDR- LVT, para o Instituto do Património Cultural.
O Presidente da CIM do Médio Tejo
Manuel Jorge Valamatos
[1] Fase 2 - Relatório Ambiental Preliminar - Anexo IV – SCA - pp. 84 e 85
