Para a prossecução do Programa “RecolhaBio - Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos” foi celebrado um Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira entre o Fundo Ambiental e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, a 05 de setembro de 2022.   

 O objetivo principal é que o Fundo Ambiental faça a devolução da Taxa de Gestão de Resíduos aos Municípios, em função das suas políticas de gestão resíduos.  

O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, nomeadamente:  

• Financiar investimentos já realizados, a realizar ou a decorrer e que tenham um contributo positivo para o aumento da quantidade e qualidade da reciclagem dos resíduos recolhidos seletivamente, promovendo a redução da deposição de resíduos em aterro. 

• Financiar de projetos ou de iniciativas que incidam no aumento da capacidade das entidades gestoras, de titularidade municipal, para assegurar o desvio na origem e a recolha seletiva de resíduos urbanos, com particular ênfase nos biorresíduos, devendo incluir infraestruturação e aquisição de equipamentos associados a esse serviço e, subsidiariamente, a sensibilização dos utilizadores para melhorar as suas práticas. 

A CIM Médio Tejo teve até 30.11.2022 para avaliar todas as candidaturas e propor as decisões. Em dezembro de 2022, o Fundo Ambiental efetuou a transferência de verbas para a CIM Médio Tejo, face às decisões de aprovação. 

Importa salientar que as tipologias de investimentos e projetos elegíveis foram as seguintes: 

• Projetos para recolha seletiva de biorresíduos, nomeadamente ao nível da contentorização e tecnologias de informação e comunicação, que contribuam para a meta de preparação para reutilização e reciclagem e consequente desvio de aterro, incluindo viaturas de recolha. 

• Projetos de compostagem comunitária ou doméstica, incluindo instalações e/ou equipamentos ambientalmente adequados, que contribuam para as metas e desvios referidos.  

• Projetos que assegurem o desenvolvimento de mecanismos de monitorização e obtenção de informação que possibilite o apoio à gestão da recolha seletiva, separação e desvio na origem de biorresíduos.

Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha 

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo 

2022 - 2023

o valor disponível para as candidaturas da região do Médio Tejo é de 539.757,52€