Consulte a informação sobre as Transferências de Competências.
Promoção Turística (D/L n.º 99/2018)
Justiça (D/L n.º 101/2018)
Fundos Europeus e Programas de Captação de Investimento (D/L n.º 102/2018)
Bombeiros Voluntários (D/L n.º 103/2018)
Educação (D/L n.º 21/2019)
Saúde (D/L n.º 23/2019)
