Com a entrada em vigor da Lei nº 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico de Serviço de Transporte de Passageiros, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e os seus Municípios passaram a assumir competências de Autoridade de Transporte quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros que se desenvolvem na sua área geográfica.
Através de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Serviço Público de Transporte de Passageiros, celebrado em 29 de junho de 2022, foram delegadas pelos Municípios na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo as competências de organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros.
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo exerce, assim, as competências de Autoridade de Transportes dos serviços de âmbito inter-regional e intermunicipal que se desenvolvam maioritariamente no Médio Tejo, bem como dos serviços de âmbito municipal nos concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha, bem como ainda dos serviços de transportes urbanos realizados nas cidades de Abrantes e de Tomar e os serviços de transporte escolar especializado do município de Alcanena.
A atribuição da exploração destes serviços a operador de transportes foi efetuada por concurso público, tendo sido celebrado contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Médio Tejo à RMTejo II – Transportes Rodoviários de Passageiros Unipessoal Lda, pelo período de 8 anos, com início da operação a 1 de agosto de 2023.
Para os serviços de transportes flexíveis, regulamentados pelo Decreto-Lei 60/2016, que enquadram os projetos “Transporte a Pedido no Médio Tejo” e “LINK – estamos ligados”, aplicam-se os mesmos princípios e regras de delegação de competências relativas aos serviços de transportes passageiros de âmbito municipal, sendo organizados pela Comunidade Intermuncipal do Médio Tejo.
Lei n.º 52/2015 – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Relatório Anual Relativo ao Serviço Público de Transporte de Passageiros (2019)
Relatório Anual Relativo ao Serviço Público de Transporte de Passageiros (2020)
Relatório Anual Relativo ao Serviço de Transporte de Passageiros (2021)
Relatório Anual Relativo ao Serviço de Transporte de Passageiros (2022)
Relatório Anual Relativo ao Serviço de Transporte de Passageiros (2023)
