O projeto tem como objetivo a implementação de medidas de autoproteção em 283 edifícios dos municípios da Região do Médio Tejo, tendo em conta a legislação vigente.

Visitas iniciais e periódicas aos edifícios municipais;Definição das medidas preventivas;Definição das medidas de intervenção em caso de incêndio;Criação de registos de segurança;Realização de ações de formação em segurança contra incêndios em edifícios;Realização de simulacros para teste das medidas de autoproteção e treino dos ocupantes.

- Acompanhamento das políticas florestais.

- Acompanhamento da implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas florestais.

- Verificar a compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal e do calendário de execução dos mesmos.

- Promover junto das câmaras municipais a transposição dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM), de acordo com as orientações emanadas pelo ICNF, I.P.

- Promover a formação no âmbito dos Sistemas de informação Geográfica (SIG) e da utilização da informação geográfica junto dos GTF municipais.

- Coligir toda a informação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e remeter ao ICNF, I.P. conforme normativos técnicos do ICNF, I.P.

- Monitorizar as ações de gestão de combustível, sob a orientação do técnico do ICNF, I.P., definido como interlocutor para a CIM.

- Promover a elaboração de Planos de Fogo Controlado e a sua execução, bem como implementação de ações de sensibilização à escala intermunicipal.

- Receber orientações técnicas do ICNF, I.P e articular a sua implementação junto dos GTF municipais.

Desde 2018

Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro e Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro

Custos imputados às entidades aderentes

O projeto consiste na instituição de um sistema intermunicipal de Segurança e Saúde no Trabalho com o objetivo de assegurar aos trabalhadores da administração local da região do Médio Tejo, designadamente dos municípios e da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, as condições propícias a um ambiente laboral mais seguro, saudável e produtivo.

O processo de análise e gestão de riscos profissionais engloba ações pontuais de sensibilização (informação e formação) e ações periódicas, como a realização de consultas/exames médicos e avaliação de riscos aos trabalhadores e auditorias técnicas às infraestruturas municipais. A atuação de forma integrada auxilia os municípios associados no cumprimento da legislação em vigor e na obtenção de economias de escala, promovendo a sua interação.

• Saúde no Trabalho

  Prevenir doenças profissionais, contribuir para a diminuição de baixas por doença e promover a saúde dos trabalhadores.

  Segurança no Trabalho

  Prevenir riscos profissionais, contribuir para a diminuição da sinistralidade e promover a segurança dos trabalhadores em contexto laboral.

  Medidas de autoproteção em 283 Edifícios Municipais

  Garantir a manutenção das condições de segurança definidas no projeto e a garantia de uma estrutura mínima de resposta a emergências, com o objetivo de diminuir a probabilidade de ocorrência de incêndios e limitar as suas consequências, caso ocorram, a fim de evitar a perda de vidas humanas ou de bens.

Saúde no Trabalho

Realização de consultas e exames de admissão, periódicos e ocasionais, aos trabalhadores municipais, bem como visitas médicas aos locais com postos de trabalho.

Segurança no Trabalho

Análise das estatísticas relativas a acidentes de trabalho;

Realização de avaliações de riscos profissionais nos locais de trabalho;

Elaboração de fichas de procedimento de segurança de tarefas;

Elaboração de programas/manuais de prevenção sobre a adequada utilização e manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho pelos trabalhadores;

Realização de ações de formação aos trabalhadores;

Definição do tipo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) consoante a tarefa;

Elaboração de manual de procedimentos sobre o uso de produtos químicos;

Medidas de autoproteção dos Edifícios Municipais

Visitas iniciais e periódicas aos edifícios municipais;

Definição das medidas preventivas;

Definição das medidas de intervenção em caso de incêndio;

Criação de registos de segurança;

Realização de ações de formação em segurança contra incêndios em edifícios;

Realização de simulacros para teste das medidas de autoproteção e treino dos ocupantes.

Lei nº 3/2014, de 28 de Janeiro

Custos imputados às entidades aderentes.