A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo promoveu, no passado dia 31 de outubro, na sua sede em Tomar, o Seminário “Direito à Informação Administrativa, Acesso aos Documentos Administrativos e Proteção de Dados Pessoais”.
Uma ação que encheu a sala e que teve como objetivo reforçar o conhecimento e a capacitação técnica dos participantes em matérias essenciais à transparência administrativa, ao acesso à informação pública e à salvaguarda dos dados pessoais.
Na abertura, Miguel Pombeiro, primeiro secretário executivo da CIM Médio Tejo, sublinhou a importância da qualificação contínua dos técnicos e responsáveis municipais nestas áreas, destacando o papel das comunidades intermunicipais e das autarquias enquanto garantes da boa administração e da proteção dos direitos dos cidadãos.
O programa contou com a comunicação de Tiago Abade, Legal Partner e Coordenador da Área de Direito Público e Proteção de Dados da PwC Portugal, que apresentou o tema “Funções do Encarregado de Proteção de Dados e Tratamento de Dados Pessoais”. Após o momento expositivo bastante participado pelos presentes, houve espaço para o debate e troca de experiências reais sobre o assunto.
Durante a tarde, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), Paulo Braga e Patrícia Pereira apresentaram uma exposição dedicada à “Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e às Funções do Responsável pelo Acesso à Informação”, contribuindo para uma reflexão prática e atualizada sobre o enquadramento jurídico e os desafios da administração pública local.
Por último, Marcelo Delgado, Jurista e Diretor do Departamento de Coordenação Geral do Município de Murça, abordou o tema “Direito à Informação Administrativa no âmbito do Código do Procedimento Administrativo (CPA)”.
Com este seminário, a CIM Médio Tejo reafirmou a sua preocupação pelo tratamento de matérias relativas à transparência administrativa, à responsabilização institucional e à formação contínua dos quadros municipais, promovendo uma cultura de confiança na relação entre a Administração Pública e os cidadãos.
O seminário foi dirigido aos eleitos e dirigentes municipais, bem como a Responsáveis pelo Acesso à Informação (RAI) e Encarregados de Proteção de Dados (EPD/DPO).
