Autoridade de Transportes
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- Categoria: A.I. Mobilidade
- Publicado em 20-01-2020
Com a entrada em vigor da Lei nº 52/2015, de 9 de junho, que estabelece o novo Regime Jurídico de Serviço de Transporte de Passageiros (RJSPTP), a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo adquire competências de Autoridade de Transportes responsável pelos serviços de transporte público de âmbito intermunicipal que se desenvolvem maioritariamente na área geográfica do Médio Tejo, enquanto os municípios constituem-se Autoridade de Transportes responsáveis pelos serviços de transporte público de âmbito municipal.
Em 03.06.2016 foi aprovada em reunião do Conselho Intermunicipal, a estratégia de organização de competências entre CIM e Municípios, preconizando que a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo assuma as competências de Autoridade de Transportes para os serviços de transporte público de âmbito intermunicipal e de âmbito municipal que servem o território do Médio Tejo, excetuando os serviços de transportes urbanos de Abrantes, Entroncamento, Tomar e Torres Novas e serviços de transporte público de passageiros que são assegurados, através de meios próprios, pelo Município de Vila de Rei.
Para os serviços de transportes flexíveis, regulamentado pelo Decreto-Lei 60/2016, e particularmente ao projeto “Transporte a Pedido no Médio Tejo”, aplicam-se automaticamente os mesmo princípios e regras de delegação de competências para os serviços de transportes passageiros de âmbito municipal.
Os serviços de transporte escolares que não abranjam carreiras públicas concessionadas permanecem, neste período transitório, sob a tutela municipal. Considera-se avaliar a hipótese de delegação de competências na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para garantia de uma lógica integrada da gestão dos serviços de transportes da região do Médio Tejo.
Nos termos do artigo 10.º do RJSPTP, estas delegações e partilha de competências são formalizadas através de contratos interadministrativos que garantem o aumento da eficiência da gestão dos recursos e os ganhos de eficácia no exercício das competências por parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, estipulando metodologias de colaboração institucional que permite o contínuo envolvimento dos municípios nos processos de tomadas de decisão.
De forma a garantir a continuação dos serviços de transportes rodoviário de passageiros, efetivamente existente e cuja continuidade, sem disrupção, é essencial para assegurar as necessidades de deslocação da população e promover uma mobilidade mais sustentável, foram emitidas, em regime de exploração provisória, autorizações aos operadores de transporte referente a carreiras operacionalizadas no território do Médio Tejo. A emissão destas autorizações provisórias permitem ainda consolidar o conhecimento sobre a oferta e a procura do sistema de transportes, essencial para a fundamentação dos procedimentos concursais exigidos por lei após a primeira fase de implementação do RJSPTP, com data limite de 3 de dezembro de 2019.
Lei n.º 52/2015 – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Relatório Anual Relativo ao Serviço Público de Transporte de Passageiros (2019)
Relatório Anual Relativo ao Serviço Público de Transporte de Passageiros (2020)
Relatório Anual Relativo ao Serviço de Transporte de Passageiros (2021)
Atualização Tarifária
Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro
Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio
Taxa de Atualização Tarifária máxima a vigorar no Médio Tejo para 2019: 1,14%
Taxa de Atualização Tarifária máxima a vigorar no Médio Tejo para 2020: 0,38%
Taxa de Atualização Tarifária máxima a vigorar no Médio Tejo para 2021: 0%
Taxa de Atualização Tarifária máxima a vigorar no Médio Tejo para 2022: 0,57%
Taxa de Atualização Tarifária máxima a vigorar no Médio Tejo para 2023: 6,11%
Rodoviária do Tejo/Lis
Rodoviária da Beira Interior
Rodoviária da Beira Litoral
PART - Programa de Apoio à Redução Tarifária
O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro) é um programa de financiamento das autoridades de transporte para o desenvolvimento de ações que promovam a redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo, bem como o aumento da oferta de serviço e expansão da rede.
Considerando a realidade do território do Médio Tejo, oferta de transporte público existente e padrões de mobilidade da população, e de modo a promover uma maior utilização do transporte público, foram definidos os seguintes objetivos gerais para a implementação do PART:
- Aplicar o PART à mobilidade em geral na região, quer nas ligações internas ao Médio Tejo como nas ligações externas, fazendo incidir a redução tarifária nas deslocações com origem e/ou destino no Médio Tejo, incluindo os serviços urbanos, municipais, intermunicipais e inter-regionais;
- Apostar na promoção de uma maior utilização do transporte público ao nível da mobilidade associada às deslocações pendulares, centrando os apoios à redução tarifária essencialmente nos títulos de assinatura;
- Apoiar a redução tarifária em ambos os modos ferroviário e rodoviário, e na medida do possível com níveis de desconto semelhantes, de forma a não causar distorções de procura;
- Tendo em conta a realidade do território e a oferta complementar de transporte público assegurada pelo Transporte a Pedido, incluir nas medidas do PART também o apoio à redução tarifária neste serviço;
- No domínio do aumento da oferta, prevê-se a expansão da oferta do serviço de Transporte a Pedido, nomeadamente na zona sul do concelho de Tomar e nas ligações intermunicipais a Vila de Rei (ligações a Abrantes, Tomar e Sertã), bem como a implementação de solução de transporte flexível visando melhorar a mobilidade entre concelhos.
O Plano de Aplicação da Dotação do PART no Médio Tejo prevê uma alocação de cerca de 89% da dotação para medidas de redução tarifária e cerca de 11% para implementação de aumento de oferta, essencialmente ao nível do transporte flexível / a pedido.
Ao nível da redução tarifária, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo atribui um desconto de 40% no valor por passageiro nas assinaturas mensais dos serviços de transporte público da região, quer no modo ferroviário (serviço inter-regional e regional) como no modo rodoviário (assinaturas de linha).
Também ao nível dos transportes urbanos, os Municípios de Abrantes, Entroncamento, Tomar e Torres Novas apostam na implementação de medidas de redução tarifária nos passes, com descontos vários em função das diferentes tipologias de títulos em vigor.
Ainda, o serviço de Transporte a Pedido, atualmente a funcionar em 11 concelhos do Médio Tejo, teve uma redução tarifária que no maior escalão atinge um desconto de cerca de 47%. Os escalões tarifários passaram a ter valores para o passageiro de 1€ (até 5 km); 1,5€ (5 a 25 km) e 2€ (mais 25 km).
As medidas de redução tarifária no serviço de Transporte a Pedido e nos serviços interurbanos da Rodoviária do Tejo entraram em vigor no dia 1 de abril de 2019. Para os restantes serviços, a entrada em vigor ocorreu no dia 1 de maio de 2019.
Regulamento Regras Gerais para a Implementação do PART no Médio tejo
Contrato CIM do Médio Tejo/CP - Comboios de Portugal
Protocolo CIM do Médio Tejo/Rodoviária do Tejo
Protocolo CIM do Médio Tejo/Rodoviária da Beira Interior
Protocolo CIM do Médio Tejo/Rodoviária da Beira Litoral
Ferroviário
Nas ligações de comboio à Lisboa, poderão ser utilizadas as combinações de passes mais vantajosa para o utilizador, podendo adquirir o passe regional|inter-regional até a estação da Azambuja + passe navegante/CP/Azambuja (40,50€), sendo permitida a utilização dos passes urbanos nos comboios regionais e inter-regionais.
Rodoviário
Rodoviária do Tejo/Rodoviária do Lis
Rodoviária da Beira Interior
Assinaturas de Estudante do Ensino Secundário
A partir do mês de setembro de 2019, o desconto de 40% no valor pelo passageiro na assinatura mensal do serviço rodoviário interurbano é alargado para os alunos do ensino secundário, abrangidas por comparticipação por parte dos municípios do Médio Tejo (assinaturas de estudante comparticipadas a 50% ou mais pelos municípios do Médio Tejo, desde que não sejam já comparticipadas na totalidade).
Transporte a Pedido
Transportes Urbanos
Transportes Urbanos de Abrantes - ver tarifas
Transportes Urbanos de Tomar - ver tarifas
Transportes Urbanos de Torres Novas - ver tarifas
Transportes Urbanos do Entroncamento - ver tarifas
A área de Mobilidade e Transportes tem sido uma prioridade de atuação da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, apostando-se numa abordagem integrada e regional com vista à estruturação de um sistema de mobilidade e transportes eficiente e sustentável no Médio Tejo, orientado para a proteção do ambiente e eficiência energética.
Uma abordagem que assegure as necessárias ligações intermunicipais, promova a intermodalidade entre os vários serviços de transporte, valorize o modo ferroviário e favoreça a utilização do transporte público, impulsione a criação de melhores condições para os modos suaves e garanta o acesso aos transportes públicos e às atividades fundamentais em termos socialmente equitativos.
No domínio da Mobilidade e Transportes, destaca-se o projeto Transporte a Pedido no Médio Tejo, um projeto pioneiro a nível nacional no domínio da mobilidade flexível, tratando-se de um dos projetos de maior reconhecimento e visibilidade pública sobre o trabalho que a CIM do Médio Tejo tem vindo a desenvolver, com relevante impacto na inclusão social e melhoria da qualidade de vida das populações locais, no quadro de um novo paradigma na abordagem às soluções de mobilidade no contexto nacional.
No quadro do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, a CIM do Médio Tejo assume as competências de Autoridade de Transportes para a maioria dos serviços de transporte público que servem este território.
TRANSPORTES
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo dispõe de competências de Autoridade de Transportes responsável pelos serviços de transporte público de âmbito intermunicipal que se desenvolvem maioritariamente na área geográfica do Médio Tejo.
A PEDIDO
O Transporte a Pedido no Médio Tejo é um projeto inovador no contexto nacional e pretende ser uma referência importante para a divulgação do transporte flexível para eventual replicação em outros locais do país.
