Canal de Denúncias

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Categoria: Recursos Humanos

Publicado em 03-08-2023

O Canal de Denúncias Interno CIMT encontra-se disponível através da página oficial (website) da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) para qualquer trabalhador da CIMT, ou outra pessoa que se relacione diretamente com esta entidade, que pretenda proceder à comunicação de irregularidades, em particular, os atos de corrupção e infrações conexas previstos no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, bem como situações de incumprimento dos princípios e valores éticos da CIMT, conforme disposto no Código de Conduta da CIMT.
Trata-se de um canal de denúncia seguro, que assegura a confidencialidade das informações prestadas e a proteção da identidade do denunciante, permitindo a realização de denúncias de forma anónima. Neste sentido, o Canal de Denúncias Interno CIMT foi criado e implementado em conformidade com o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de infrações (RGPD), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que impõe a adoção de procedimentos que permitam garantir as condições de segurança, sigilo, proteção dos dados e confidencialidade da identidade ou anonimato do denunciante, entre outros.
Link para aceder ao Canal de Denúncias Interno