Política de Segurança e Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nesta Política pretende-se dar a conhecer aos Utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento.

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo está empenhada em proteger a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do sítio web www.mediotejo.pt, adiante referido por "website", propriedade da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo está igualmente empenhada na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

Responsável pelo tratamento dos dados
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é o responsável pela recolha e posterior tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo neste website.

Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento devendo o contacto ser feito para:

Convento de São Francisco,
Apartado n.º 4,
2304-909 Tomar

ou

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Finalidades e licitude do tratamento dos dados
A recolha e o posterior tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito do acesso e utilização dos serviços disponibilizados no website mediotejo.pt, corresponderão ao estritamente necessário à prossecução das finalidades de melhorar e desempenho e experiência do utilizador.

Categorias de dados pessoais
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo apenas trata os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades descritas, em cumprimento com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo são de natureza diversa de acordo com a informação e serviços promovidos nas plataformas eletrónicas e restantes serviços sob a sua gestão. Alguns dos dados pedidos nos formulários são de recolha obrigatória, sob pena de não ser possível prestar o serviço,

De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser recolhidos: o endereço IP; o nome; a idade; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; o número de segurança social; a morada; o endereço eletrónico; e o número de telemóvel.

Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

Conservação dos dados pessoais
Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.

Os dados serão conservados apenas pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos.

Direitos dos titulares dos dados
O titular dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

1- A exercer perante a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo: direito de informação; direito de acesso; direito à retificação dos dados inexatos; direito de apagamento; direito à limitação do tratamento; direito à minimização dos dados; direito de se opor ao tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito à não sujeição a decisões individuais automatizadas; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

2- A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados: direito de apresentar exposições;

3- A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;

4- A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

Transferência internacional de dados
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo não tenciona transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional.
Se tal se afigurar necessário, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo tomará as diligências necessárias para assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pela legislação relativa a proteção de dados pessoais aplicável em Portugal.

Política de Cookies
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo utiliza cookies neste website com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Com a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está a autorizar prévia e expressamente a utilização de cookies por parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

Para saber mais sobre cookies e como a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo os usa neste website consulte a 'Política de Cookies'.

Legislação aplicável
Existe diversa legislação aplicável à matéria da proteção de dados pessoais e à Internet, sendo a mais relevante, neste contexto, a seguinte:

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
Lei que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do referido Regulamento: Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Artigo que regula os cookies: artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
Alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Ocasionalmente a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo poderá atualizar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, pelo que solicitamos que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.

Notícias

Prev Next

PEDIME é novamente uma realidade nas escolas do Médio Tejo no ano letivo 2023 / 2024

O ano letivo já arrancou e a CIM Médio Tejo volta a ter disponível para todos os Agrupamentos de Escolas da região o PEDIME – Plano Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal...

29-09-2023

“Oportunidades de investimento no Médio Tejo” no âmbito do Fundo de Transição Justa é tema de Seminário

  «Explorar a diversificação económica e as oportunidades de investimento no Médio Tejo» foi o nome da conferência que se realizou nos dias, 26 e 27 de setembro, na Escola Superior...

29-09-2023

Médio Tejo: Assinados Acordos de Colaboração no âmbito do Protocolo de Cooperação para Projetos de Habitação a Custos Acessíveis

No passado dia 22 de setembro, decorreu em Alcanena e no Sardoal a assinatura dos Acordos de Colaboração, celebrados no âmbito do Protocolo de Cooperação para Projetos de Habitação a...

25-09-2023

“Gestão de Pessoas” é tema de workshop na CIM Médio Tejo promovido pela Biosphere Portugal

A Turismo Centro de Portugal está a promover o Projeto “Centro Sustentável”, dinamizado pela Biosphere Portugal e financiado pela Linha de Apoio à Sustentabilidade do Turismo de Portugal. O Centro...

22-09-2023

Acordo Quadro

O presente concurso público tem por objeto a celebração de um acordo-quadro para a seleção de fornecedores para prestação de serviços de Revisão de Projetos de Arquitetura e especialidades de...

19-09-2023

Esta sexta-feira, “Dia Europeu Sem Carros”, ande gratuitamente de Transporte Público

No dia 22 de setembro, próxima sexta-feira, os transportes públicos rodoviários - MEIO e o serviço de Transporte a Pedido da nossa região serão gratuitos. A iniciativa da CIM Médio Tejo...

18-09-2023

CORY TEUNISSEN E ZAHRA KELL VENCEM NAUTIQUE WWA WAKEBOARD WORLD CHAMPIONSHIPS

NOTA DE IMPRENSA DA WORLD WAKE ASSOCIATION Lago Azul de Ferreira do Zêzere foi palco da maior prova do Mundo de Wakeboard de 31 de agoto a 3 de setembro A WWA...

04-09-2023

Brigadas de Sapadores Florestais da CIM do Médio Tejo empenhadas no DECIR 2023

A atividade das brigadas de sapadores florestais da CIM do Médio Tejo, no mês de agosto, centrou-se essencialmente na sua afetação ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais de...

01-09-2023

Grupo de trabalho e parceiros locais do projeto UNLOCK estiveram reunidos na CIM do Médio Tejo

Após a recente viagem que ocorreu a Groningen, nos Países Baixos, nos passados dias 20 e 21 de junho, onde estiveram presentes o 1.º secretário executivo desta CIM, Miguel Pombeiro...

31-08-2023

logo-Turismo

Logo-SIG

Logo-CC

Logo-TP