Entrega de Petição na Assembleia da República

CIM do Médio Tejo vai entregar Petição a favor da não desqualificação/extinção dos tribunais na Assembleia da República

Têm sido várias as medidas que os autarcas do Médio Tejo têm efetuado, alertando o Governo sobre a incorreta aplicação da reforma do Mapa Judiciário nesta região. A última delas, foi promover a circulação de uma petição por toda a população do Médio Tejo, a qual já reúne um conjunto de milhares de assinaturas.

Exigimos a correção do Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de março, de modo a que sejam aplicados os critérios objetivos que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário e que defendeu, apontando como compromisso, a ponderação relativa a volumes processuais inferiores a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações; exigimos também, o desdobramento da Comarca de Santarém, minorando-se a distância geográfica atualmente existente no distrito, criando-se neste território uma 2.ª instância central e uma 2.ª instância central criminal.

Desta forma, e porque entendem os autarcas que se trata de uma matéria fundamental, vem-se dar conhecimento que a mesma vai ser entregue na Assembleia da República.

Considerando a legislação que regula o exercício do direito de petição, bem como o facto da presente petição ultrapassar largamente as 4.000 assinaturas, informa-se que a mesma deverá ser apreciada em plenário da Assembleia da republica.

A petição deverá ainda ser apreciada pela Comissão competente em razão da matéria, que deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias (prorrogável), incluindo a proposta das medidas julgadas adequadas.

Da apreciação das petições pela A.R. podem resultar diversas consequências de que se destacam:

  • a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa;
  • a iniciativa de um inquérito parlamentar;
  • a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projeto de lei sobre a matéria em causa.

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