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Torneio Tejo Cup 2014
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- Categoria: Notícias
- Publicado em 17-03-2014
A Associação de Futebol de Santarém realizou no dia 17 de março, no W Shopping, em Santarém, a conferência de imprensa de apresentação do Torneio Tejo Cup 14 em futebol de 11, que contou com a presença da Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM do Médio Tejo, Maria do Céu Albuquerque.
Pela primeira vez, a CIM do Médio Tejo patrocina uma iniciativa deste âmbito em parceria com a CIM da Lezíria do Tejo, considerando o impacto que irá trazer para a nossa região.
O Torneio Inter-Seleções Regionais de Sub-13 e Sub-14 é uma prova distrital organizada pela Associação de Futebol de Santarém, que integra seis seleções concelhias de cada escalão promovendo a representação de atletas de todos os clubes inscritos nas provas distritais dos respetivos escalões. Esta prova desenvolve-se em todo o distrito de Santarém e envolve a participação direta de 60 agentes desportivos (dirigentes e treinadores) e 192 atletas, selecionados de entre 1500 observados.
Esta iniciativa conta igualmente com a participação do ex-jogador João Vieira Pinto, como patrono.
Autarcas Do Médio Tejo Entregam Ação Popular Sobre Tribunais
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- Categoria: Notícias
- Publicado em 17-03-2014
Os autarcas do Médio Tejo entregaram, no dia 17 de março, uma ação popular sobre os tribunais no Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa.
Esta ação teve por base a decisão tomada no passado 14 de fevereiro, perante a aprovação do diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, de instaurar uma ação popular, bem como apresentar queixa ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, da Constituição, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que claramente é colocado em causa com a presente reforma.
Para além do repúdio do encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a mera seção de proximidade, e o desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes, está em causa o grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo, pondo em causa o acesso à justiça por parte das nossas populações.
A presente ação tem os seguintes objetivos:
- Que seja reconhecido que o projeto de Decreto-Lei aprovado pelo Governo sobre a reorganização do mapa judiciário contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nos municípios Autores de acesso ao direito e aos tribunais em condições minimamente razoáveis e aceitáveis no séc. XXI e num país da Europa ocidental;
- Que seja reconhecido que a entrada em vigor desse diploma irá causar danos patrimoniais e não patrimoniais a esses cidadãos de valor indeterminável, obrigando-os a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária;
- Que o Governo seja condenado a corrigir o projeto de decreto-lei, aplicando os “critérios objetivos” que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário (volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações), de forma a permitir aos cidadãos o normal e efetivo exercício do seu direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais.
