MOÇÃO - Equidade de tratamento entre os vários territórios assolados pelos grandes incêndios de 2017

Foto incêndios

No âmbito dos grandes incêndios que assolaram o país no corrente ano, a CIM do Médio Tejo e os seus municípios integrantes, vêm apresentar a presente moção:

  1. 1.Na sequência dos grandes incêndios conhecidos como, “incêndio de Pedrógão e incêndios de 15 de outubro”, foram recentemente aprovadas pelo Governo, um conjunto de linhas de apoio com o objetivo de dar resposta ao conjunto de danos e prejuízos com reflexos diretos na atividade agroflorestal desenvolvida nos territórios.
  1. 2.A CIM do Médio Tejo manifesta-se incondicionalmente solidária com os territórios onde estes incêndios ocorreram, e com todos os seus habitantes, em particular, com as famílias daqueles que tragicamente perderam a sua vida.
  1. 3.As medidas agora adotadas pelo Governo revelam-se fundamentais, coerentes e pertinentes em face dos impactos negativos no desenvolvimento económico e social dos territórios lamentavelmente afetados pelos incêndios em apreço.
  1. 4.Também todos os seguintes Municípios do Médio Tejo: Mação, Abrantes, Vila de Rei, Ferreira do Zêzere, Sardoal e Tomar viram os seus territórios assolados por violentos incêndios, também eles com um violento impacto na sua atividade económica e no desenvolvimento e coesão social destes territórios. Considera pois a CIM do Médio Tejo, que as medidas aprovadas deverão ser extensíveis aos concelhos acima referidos, garantindo-se assim equidade na resposta às situações.

Clarificando:

    •      No âmbito do Apoio aos “Agricultores” – Há municípios em que todos os pequenos agricultores (abrangidos pelos incêndios de 15 de outubro),  “independente da dimensão ou de terem registo de atividade” recebem apoio até100% dos prejuízos, atéao montante de 1.053€; há outros municípios, apesar da calamidade de terem dezenas de milhares de hectares ardidos num só concelho, estão excluídos; e outros  ainda têm num mesmo município regimes diferentes entre as suas freguesias por terem sido afetados por fogos em datas distintas, apesar de todos serem vítimas da mesma época de fogos.

  • Apoios concedidos aos outros incêndios (incêndios municípios do Médio Tejo) Despacho n.º 8851-A/2017, Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-10-06
  • Portaria n.º 342-A/2017, na sequência do anterior despacho.
  • Apoios concedidos aos incêndios de 15 outubro - Decreto-Lei n.º 135-B/2017 de 3 de novembro
  • Apoios concedidos incêndio Pedrogão Grande - Decreto-Lei n.º 81-A/2017 de 7 de julho

    •      O mesmo se passa relativamente à  Alimentação para os animais – Nem todos os municípios afetados pela catástrofe natural em causa beneficiam desta ajuda.

    •      Empresas afetadas e Contribuintes – Apenas as empresas e contribuintes das áreas afetadas pelos incêndios de 15 outubro – (todos, tenham ou não prejuízos diretos) beneficiaram da suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados, e a prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais junto da AT e dos prazos relativos ao pagamento de alguns impostos.

  1. 5.Também no âmbito da implementação do projeto-piloto em curso, refira-se que dos municípios desta Região assolados pelos grandes incêndios o único município que nãõe de cadastro geométrico da propriedade rústicaé êndios, considera-se de elevada pertinência a inserção deste município no projeto-piloto em curso para elaboração de cadastro simplificado, s

Neste contexto, e porque existe uma desproporção de tratamento de ordem social e económica da população nos diferentes territórios, uma vez que alguns municípios do Médio Tejo não tiveram acesso a alguns desses apoios, apela-se para que se valorize um critério de impacto da catástrofe, e não só um critério temporal dos incêndios, no que respeita aos territórios/concelhos que poderão aceder às medidas agora disponibilizadas garantindo assim a necessária equidade.

Face ao exposto, a CIM do Médio Tejo por proposta aprovada, por unanimidade, na reunião do Conselho Intermunicipal do Médio, de novembro/2017, propõe a equidade de tratamento entre os vários municípios assolados pelos grandes incêndios de 2017, designadamente dos fundos de apoio financeiro e medidas de dinamizaçãoo que estão a ser conduzidos neste momento só para os referidos 2 grandes incêndios.

FOTO: Paulo Jorge de Sousa.

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