CIM Médio Tejo vai ser Autoridade de Transportes
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- Publicado em 28-06-2016
No quadro da implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que procede à descentralização de competências relativas à gestão do sistema de transportes públicos em diversos níveis da administração pública, foi aprovada, na reunião do Conselho Intermunicipal da CIMT, realizada no passado dia 3 de junho, uma estratégia de intervenção para a organização de competências municipais e intermunicipais e respetivos processos de articulação nesta matéria.
Neste contexto, e tendo em conta que na generalidade dos concelhos do Médio Tejo coexistem serviços de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional, o planeamento das redes implica a articulação entre diferentes autoridades de transportes, sendo recomendável que as competências sejam assumidas sobretudo pela CIM, de modo a privilegiar uma gestão de rede, evitar a multiplicação de intervenientes/interlocutores públicos com os operadores e evitar o planeamento e contratualização de redes redundantes ou desarticuladas.
A estratégia de intervenção preconizada para o Médio Tejo, prevê que a CIMT passe a assumir as competências de Autoridade de Transportes para a generalidade dos serviços de transporte público que servem o território do Médio Tejo, excetuando os serviços de transportes urbanos de Abrantes, Entroncamento, Tomar e Torres Novas e os serviços de transporte público de passageiros que são assegurados, através de meios próprios, pelo Município de Vila de Rei.
No que se refere à articulação institucional para o adequado exercício de competências, prevê-se mecanismos de interação e consulta, designadamente através de pareceres prévios aos municípios envolvidos (que, em alguns casos, serão vinculativos) relativamente aos atos administrativos neste domínio.
Esta estratégia de organização de competências está sujeita à apreciação nos órgãos municipais para formalização dos contratos interadministrativos de delegação de competências do serviço público de transporte de passageiros, tendo este processo já atualmente decorrido e sido aprovado em 8 dos Municípios do Médio Tejo.