Reforma do Mapa Judiciário

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Categoria: Notícias

Publicado em 21-04-2014

Falta de diálogo com o Médio Tejo na reforma do Mapa Judiciário

Têm sido muitas as diligências que os autarcas do Médio Tejo têm efetuado, chamando à atenção do Governo sobre a incorreta aplicação da reforma do mapa judiciário nesta região.

Desde à longa data que os treze presidentes das câmaras vêm alertando que o direito à justiça dos cidadãos desta região está claramente posto em causa pelo desmantelamento que está previsto da rede de tribunais e pelo grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo.

Porque a reorganização do mapa judiciário deve ter em conta as reais caraterísticas do território, nomeadamente a sua dispersão territorial, a falta de mobilidade, o envelhecimento populacional, a interioridade e a fraca capacidade financeira das populações, foi a 11 de novembro de 2013 novamente solicitado um pedido de audiência/reunião a Sua Exa. a Ministra de Justiça.

Em resposta a esse pedido, o Gabinete da Ministra, através do ofício nº 6926 de 14 de novembro de 2013, reafirmou "... a total disponibilidade e abertura do Ministério da justiça para prosseguir o processo de diálogo encetado há meses... " bem como referiu que " ... será dada sequência a todos os pedidos de audiência ou reunião, visando o máximo aperfeiçoamento da respetiva redação final...". Infelizmente tal não aconteceu, tendo sido publicado dia 27 de março o Decreto-Lei n.º 49/2014 – Organização e Funcionamento dos Tribunais, sem que tenha sido agendada a audiência solicitada com a Ministra da Justiça.

Vem-se por este meio lamentar a grande falta de diálogo e de transparência neste processo que pôs em causa, a partir de agora, a equidade de tratamento perante a justiça dos 250 mil cidadãos do Médio Tejo.