Petição pela manutenção de tribunais

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Categoria: Notícias

Publicado em 26-11-2015

A petição sob o mote “A Favor da Não Desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo” foi apreciada no dia 25 de novembro, em plenário na Assembleia da República (AR), na sequência da entrega daquele documento em Lisboa pelos autarcas da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), a 23 de setembro de 2014.

Maria do Céu Albuquerque presidente da CIMT e da Câmara de Abrantes, disse à Antena Livre que “os autarcas e as mais de 5 mil pessoas que assinaram esta petição pedem é que o Mapa Judiciário seja revisto, em função das necessidades dos cidadãos e das empresas, criando igualdade em relação a outras zonas do país, como seja o caso de Braga e Faro, em que há o desdobramento efetivo de instâncias importantes, como a grande instância civil e criminal, no sentido de dar acesso por parte dos nossos cidadãos à justiça”.

A autarca de Abrantes adiantou que “ a centralização em Santarém da instância civil e criminal afasta os nossos cidadãos, sendo que alguns têm de fazer mais de 100km para poder ir ao tribunal de Santarém tratar dos seus processos”. Para Maria do Céu Albuquerque a atual situação “não está a significar celeridade e menos custos”, e, por isso os autarcas locais aguardam que o novo Governo “possa pegar de novo neste processo, e de acordo com o que estava no programa eleitoral, fazer a reversão daquilo que for necessário”, por formar a “tornar a região mais competitiva”.

A autarca reforçou ainda que “passado um ano, com a entrada do Mapa Judiciário, com certeza que existem dados que vão permitir verificar se este mapa com os encerramentos e alterações veio a tornar-se mais eficiente e mais eficaz e se houve redução de custos sem prejuízo do serviço prestado. É tudo isso que pedimos que seja revisto”.

A CIMT havia já aprovado uma moção no dia 14 de março de 2014, perante a aprovação do diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabeleceu o regime aplicável à organização e ao funcionamento dos tribunais judiciais, em que se podia ler que o processo “fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região, e incentiva o desinvestimento, sobretudo de empresas”.

O novo mapa judiciário entrou em vigor a 1 de setembro de 2014. No distrito de Santarém, além da passagem dos tribunais de Alcanena e da Golegã a ‘secções de proximidade’, o novo mapa judiciário ditou o encerramento dos tribunais de Ferreira do Zêzere e de Mação e ainda o “desmantelamento” do círculo judicial de Abrantes.

Fonte: Antenalivre.pt

Imagem: mediotejo.net