CIMT na Assembleia pela reposição de valências em tribunais

Detalhes: Categoria: Destaques; Publicado em 21-01-2015

Os autarcas do Médio Tejo estiveram na Assembleia da República, no dia 20 de janeiro, em reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, no âmbito da petição entregue nesta Assembleia "A favor da não desqualificação dos Tribunais do Médio Tejo".

Acompanharam a Presidente da CIMT, Maria do Céu Albuquerque, os Presidentes das autarquias de Mação, Vasco Estrela, e de Alcanena, Fernanda Asseiceira, bem como o Secretário Executivo desta CIM, Miguel Pombeiro.

Em causa, segundo defendem os 13 autarcas da região, está o “grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo”, o fecho dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a “mera secção de proximidade” e o “desmantelamento” do círculo judicial de Abrantes, que perdeu as instâncias cível e criminal, que ficaram concentradas em Santarém na, vizinha Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

“Isto implica que os cidadãos têm de se deslocar sempre a Santarém para tratar destes assuntos, a mais de 80 quilómetros de distância de Abrantes, por exemplo, uma medida que não faz sentido”, disse à agência Lusa a presidente da CIMT, Maria do Céu Albuquerque.

A implementação do decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais levou ainda, em setembro do ano passado, ao fecho do Tribunal de Trabalho e de Família e Menores de Abrantes, que passou para Tomar.

“Queremos que o Governo corrija o decreto-lei e permita o desdobramento das instâncias cível e criminal para a região do Médio Tejo”, defendeu Céu Albuquerque, que também preside à Câmara de Abrantes, uma pretensão defendida em petição apresentada no dia 23 de setembro e subscrita “mais de cinco mil pessoas”.

“Já fomos ouvidos por todos os partidos com assento na Assembleia da República (AR), a quem demos conta de como a população está a ser gravemente prejudicada em termos de custos de contexto e de distanciamento de acesso à justiça, pelo que, o que queremos, é o desdobramento das duas instâncias, a exemplo do que sucedeu noutros distritos e sub-regiões”, vincou.

A autarca criticou, ainda, os vários pedidos “infrutíferos” de audiência ao Ministério da Justiça.

Fonte: Beiranews