Aberto concurso público para a Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Médio Tejo
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- Publicado em 04-01-2021
Já foi publicado em Diário da República, no passado dia 24 de dezembro, o concurso público para a Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Médio Tejo.
O contrato de concessão terá a duração de quatro anos desde o início da operação, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Vai agora decorrer o concurso público aberto ao mercado, com um preço base de 9.090.000,00€.
Com esta concessão, é objetivo da CIM do Médio Tejo e dos seus municípios assegurar um sistema de transportes públicos adequado às necessidades da mobilidade das populações e ao volume de recursos públicos disponíveis para o seu financiamento.
A concessão destina-se a um conjunto de serviços de transporte, em concreto:
- Serviços inter-regionais, intermunicipais e municipais abrangendo todo o território do Médio Tejo;
- Serviços urbanos de Abrantes e Tomar. No caso de Tomar, para uso exclusivo de viaturas elétricas ou outras tecnologias limpas;
- E serviços de transporte escolar especializado;
Prevê-se quatro milhões de quilómetros por ano, sendo esta rede complementada por serviços flexíveis, de Transporte a Pedido, que já estão em operação no território e que não são abrangidos no processo de concessão.
“A CIM e seus municípios passarão a ter uma intervenção mais direta na gestão do serviço público de transportes”, afirma Miguel Pombeiro, secretário executivo desta CIM, salientando que “a longo prazo pretende-se que a CIM e os Municípios acumulem experiência e conhecimento sobre a gestão da rede, de modo a ser possível ajustar e melhorar o planeamento dos serviços de transporte em função das necessidades das nossas populações”.
Recorde-se que esta medida está associada ao facto da CIM do Médio Tejo assumir a competência de Autoridade de Transportes, em resultado do quadro da regulamentação comunitária (Regulamento CE n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho), e da Lei n.º 52/2015 de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), conforme os contratos interadministrativos de delegação de competências do serviço público de transporte de passageiros entre a CIM do Médio do Tejo e os Municípios, celebrados em novembro de 2016.
Atualmente, os serviços existentes decorrem de antigas concessões atribuídas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes. Assumindo esta CIM a titularidade desta competência no Médio Tejo terá a capacidade de influenciar a oferta de serviços com as necessidades de mobilidade existentes no Médio Tejo.
