Protocolos formalizam arranque dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante no Médio Tejo

autarcas

A reunião do Conselho Intermunicipal desta quinta-feira, dia 30 de julho, ficou marcada pela assinatura dos protocolos celebrados com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e os municípios da região do Médio Tejo, que têm como objetivo a constituição dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE).

O momento foi formalizado na Câmara Municipal de Ourém, local escolhido para a reunião deste Conselho, na presença da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, e dos autarcas que entrarão nesta fase no processo.

De salientar que os municípios de Ourém, Sardoal e Vila de Rei foram os primeiros a dispor de Gabinetes de Apoio ao Emigrante, os quais se encontram a funcionar em pleno nos seus territórios.

Atualmente, e após esta formalização, o Médio Tejo ficará, praticamente, abrangido pela existência destes gabinetes, que se revestem de grande importância.

Segundo o portal das Comunidades Portuguesas, os GAE destinam-se a todos os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório.

No que diz respeito a objetivos, os GAE deverão informar todos os portugueses dos seus direitos sobre os países de acolhimento, apoiar no regresso e reinserção em Portugal, contribuindo para a resolução de eventuais problemas, de forma rápida, gratuita e personalizada, facilitando o seu contacto e articulação com outros serviços da Administração Pública Portuguesa.

De referir que os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar de:

Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;

Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça);

Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;

Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;

Dupla-tributação;

Informação jurídica geral;

Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;

Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;

Investimento - Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.

Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos;

Atualmente, estão 144 GAE em funcionamento no país. 

Fotos: CM de Ourém 

 

 

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