Constância

O pleno exercício da cidadania num estado democrático alicerça-se em direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, evocando a liberdade entre todos os seres humanos. Este princípio fundamenta a Justiça desde a Antiguidade, atualmente administrada “em nome do povo” pelos Tribunais através de atos legislativos que estabelecem normas de conduta da vida pública com vista à preservação da dignidade humana e do equilíbrio social.

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, incumbida pelos municípios associados de articular os investimentos e ações de interesse supramunicipal, considera essencial propiciar as condições para uma região mais justa e equitativa. As diligências feitas nesse âmbito, em diversas escalas territoriais, têm como objetivo garantir aos cidadãos do Médio Tejo um sistema judicial fidedigno, autónomo, imparcial, transparente, objetivo e universal.

Boas Práticas
TRANSFERÊNCIA
DE COMPETÊNCIAS

Elaboração de estratégia intermunicipal integrada de adaptação às alterações climáticas, perfilando-se as estratégias municipais com vista à elaboração de estratégias locais de adaptação, para posterior implementação de medidas.


pedime artigo

O pleno exercício da cidadania num estado democrático alicerça-se em direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, evocando a liberdade entre todos os seres humanos. Este princípio fundamenta a Justiça desde a Antiguidade, atualmente administrada “em nome do povo” pelos Tribunais através de atos legislativos que estabelecem normas de conduta da vida pública com vista à preservação da dignidade humana e do equilíbrio social.

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, incumbida pelos municípios associados de articular os investimentos e ações de interesse supramunicipal, considera essencial propiciar as condições para uma região mais justa e equitativa. As diligências feitas nesse âmbito, em diversas escalas territoriais, têm como objetivo garantir aos cidadãos do Médio Tejo um sistema judicial fidedigno, autónomo, imparcial, transparente, objetivo e universal.

ÁREA DE INTERVENÇÃO


JUSTIÇA

ENQUADRAMENTO


Na sequência da publicação da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto de 2018 foi estabelecido o quadro da transferência de competências paras as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Nos termos do n.º 1 do artigo 4º da referida Lei é enunciado que a “a transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa.”

Neste sentido, foi publicado no passado dia 29 de novembro de 2019, o Decreto-Lei n.º 101/2018 que concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da justiça.

Assim, nos termos do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 101/2018, as entidades intermunicipais que não pretendam a transferência de competências, “no ano de 2019, podem ainda comunicar esse facto à Direção –Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias após a entrada em vigor” do Decreto-Lei em causa.

OBJETIVOS GLOBAIS & ESPECÍFICOS


O artigo 2º do Decreto-Lei n.º 101/2018 enuncia as competências a serem transferidas para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), no domínio da justiça, nomeadamente:

  1. Reinserção social de jovens e adultos;
  2. Prevenção e combate à violência contra as mulheres e á violência doméstica;
  3. Rede de julgados de paz;
  4. Apoio às vítimas de crimes.

CONCELHOS ABRANGIDOS


Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha

DOCUMENTAÇÃO


Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto de 2018

Notícias

Prev Next

Rede de transportes para todos os passageiros do Médio Tejo com novo aumento da oferta a partir de 1 de junho

Com o arranque das aulas presenciais para os alunos do ensino secundário e com a abertura de um conjunto de serviços no dia 18 de maio, considerou a CIM do...

29-05-2020

Médio Tejo: Abertura gradual de Museus deve considerar recomendações de boas práticas

Desde o passado dia 18 de maio, que os Museus poderão abrir as suas portas ao público, após o período de confinamento social. Neste sentido, a Rede de Museus do...

21-05-2020

Rede de transporte alargada e gratuita para todos os passageiros do Médio Tejo

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e os seus Municípios associados, em estreita articulação com os Operadores de Transporte, procederam ao alargamento da rede de serviços essenciais de transporte, vigente...

16-05-2020

Programa Caminhos suspenso

Devido à situação epidemiológica do Coronavírus – COVID-19 que assola o país, a CIM do Médio Tejo e os seus municípios associados decidiram no Conselho Intermunicipal, do dia 14 de...

15-05-2020

BTL agendada para 3 a 7 março de 2021

A Bolsa de Turismo de Lisboa já não se irá concretizar de 27 a 31 de maio de 2020, como inicialmente tinha sido comunicado, tendo a sua entidade organizadora, a...

12-05-2020

Utilização de Máscaras de Proteção

Segundo, a Direção-Geral da Saúde (DGS) o uso de máscaras faciais pelas pessoas em geral passa a ser considerado quando houver um número elevado de pessoas num espaço interior fechado...

11-05-2020

Rede gratuita garante transporte às principais ligações do Médio Tejo

Apostada em garantir o transporte público a todos os cidadãos que necessitem de se deslocar nesta fase de pandemia que o país atravessa, a CIM do Médio Tejo, em parceria...

29-04-2020

CIM do Médio Tejo distribui pelos municípios Equipamento de Proteção Individual

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo procedeu à aquisição de equipamentos de proteção civil e material diverso, que começaram a ser entregues junto dos seus municípios associados.

27-04-2020

Rede de serviços mínimos de transporte já disponível

Dia 27 de abril entra em vigor uma rede gratuita de serviços mínimos de transporte para os cidadãos do Médio Tejo, que necessitem de utilizar o transporte público. Esta rede...

24-04-2020

Eventos

logo-Turismo

Logo-SIG

Logo-CC

Logo-TP