Justiça

CIM do Médio Tejo delibera sobre PNI e PRR

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Categoria: Notícias

Publicado em 27-11-2020

O Conselho Intermunicipal da CIM do Médio Tejo, reunido ontem, dia 26 de novembro, através de videoconferência, e na sequência da apreciação dos investimentos públicos para a região constantes no PNI 2030 - Programa Nacional de Investimentos 2030 e dos investimentos que têm e/ou poderão ter impacto direto e/ou indireto na região do Médio Tejo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, deliberou que:

 

- os instrumentos de planeamento de investimentos estratégicos e estruturantes de políticas públicas a realizar na próxima década, devem acolher projetos estruturantes capazes de alavancar setores económicos prioritários como o turismo, a indústria, a floresta e a agricultura, e que tenham em consideração as especificidades de cada território;

- tem existido investimento público estruturante, para a nossa região, que tem sido sucessivamente adiado e por executar em diversos planos estratégicos, nomeadamente:

• PETI 3+, foram aprovados para o período 2014/2020, projetos prioritários, para a região do Médio Tejo, os quais ainda não foram realizados:
  •  - Abertura da ponte de Constância / Praia do Ribatejo a pesados (por iniciar) com reforço dos atuais pilares, construção de um novo tabuleiro para que a ponte fique com duas faixas de rodagem permitindo a circulação nos dois sentidos ao mesmo tempo, bem como a melhoria dos acessos  à ponte quer na margem norte, quer na margem sul;
  •  - Nó do IP1/A1 com IC9 (por iniciar);
  •  - Variante dos Riachos (projeto em curso).

- é despropositada a limitação imposta dos projetos ou programas do PNI se reportarem apenas a investimentos com valores superiores ou iguais a 75M€. Trata-se de um valor claramente excessivo para o Médio Tejo e/ou para regiões congéneres, pois aquele valor condiciona a implementação de projetos de valor inferior, mas que igualmente promovem impactos positivos a nível regional, bem como a nível nacional. Deste modo, manifesta-se discordância sobre os parâmetros definidos pois, existindo no Médio Tejo investimentos de valor inferior a 75M€ da maior importância para o desenvolvimento territorial, não se teve em consideração estas situações, verdadeiramente inibidoras a um desenvolvimento integrado e sustentado do Médio Tejo.

- existem investimentos públicos críticos a nível nacional que não fazem parte integrante do PNI 2030, sendo exemplo claro e inequívoco a conclusão do IC3 (ligação da A23 à A13);

- no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Nacional de Investimento, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e os seus 13 municípios, demonstram total disponibilidade, caso a Administração Central assim o entenda, de se constituírem como plenos executores de investimentos públicos que são da sua responsabilidade, como seja, o IC9. A23Ponte de Sôr e IC13. Ponte de Sôr-Alter do Chão-Portalegre, incluindo nova Ponte sobre o Rio Tejo entre Constância e Abrantes, bem como a Requalificação da Estrada Nacional /Regional nº 238 - Troço Cernache do Bonjardim – Ferreira do Zêzere |Ligação IC8 – A13 - IC9.

- é premente a definição clara e imediata, por parte da Administração Central, do futuro a seguir quanto ao Aeródromo de Tancos, no que diz respeito à valorização desta infraestrutura aeronáutica.

- a região do Médio Tejo tem ao longo de sucessivas tomadas de decisão, apresentado/alertado para outro conjunto de investimentos que não têm tido acolhimento/reconhecimento como projetos estruturantes prioritários para esta região, nomeadamente:

1. Estação Central do Entroncamento – Requalificação para a Segurança e Funcionalidade Ferroviária
2. Variante à EN 118.
3. Programa de supressão, na linha da beira baixa, dos atravessamentos das linhas de caminho de ferro, pelos riscos que implicam quer para a segurança das pessoas, quer para a segurança da circulação ferroviária.
4. Porta Norte- Eixo Empresarial e logístico: a “Porta do Médio Tejo” e Variante à EN361
5. Possibilidade de ligação da Linha do Norte à linha do Oeste, servindo Fátima.

 

Foto de arquivo da CIM do Médio Tejo