O pleno exercício da cidadania num estado democrático alicerça-se em direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, evocando a liberdade entre todos os seres humanos. Este princípio fundamenta a Justiça desde a Antiguidade, atualmente administrada “em nome do povo” pelos Tribunais através de atos legislativos que estabelecem normas de conduta da vida pública com vista à preservação da dignidade humana e do equilíbrio social.
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, incumbida pelos municípios associados de articular os investimentos e ações de interesse supramunicipal, considera essencial propiciar as condições para uma região mais justa e equitativa. As diligências feitas nesse âmbito, em diversas escalas territoriais, têm como objetivo garantir aos cidadãos do Médio Tejo um sistema judicial fidedigno, autónomo, imparcial, transparente, objetivo e universal.
Desconsideração regional com a entrada em vigor do novo Mapa Judiciário
Médio Tejo com tratamento discriminatório no encerramento dos tribunais
Entrega de petição na Assembleia da República
Petição a favor da não Desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo
Novo pedido de reunião/audiência à Ministra da Justiça
Entrega de ação popular sobre os tribunais no Supremo Tribunal Administrativo
Apelo por justiça com recurso a ação popular conjunta e ao Provedor de Justiça
A intervenção atual desta comunidade intermunicipal na área da justiça foca-se em ações de âmbito nacional.