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Autoridade de Transportes

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Com a entrada em vigor da Lei nº 52/2015, de 9 de junho, que estabelece o novo Regime Jurídico de Serviço de Transporte de Passageiros (RJSPTP), a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo adquire competências de Autoridade de Transportes responsável pelos serviços de transporte público de âmbito intermunicipal que se desenvolvem maioritariamente na área geográfica do Médio Tejo, enquanto os municípios constituem-se Autoridade de Transportes responsáveis pelos serviços de transporte público de âmbito municipal.

Em 03.06.2016 foi aprovada em reunião do Conselho Intermunicipal, a estratégia de organização de competências entre CIM e Municípios, preconizando que a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo assuma as competências de Autoridade de Transportes para os serviços de transporte público de âmbito intermunicipal e de âmbito municipal que servem o território do Médio Tejo, excetuando os serviços de transportes urbanos de Abrantes, Entroncamento, Tomar e Torres Novas e serviços de transporte público de passageiros que são assegurados, através de meios próprios, pelo Município de Vila de Rei.

Para os serviços de transportes flexíveis, regulamentado pelo Decreto-Lei 60/2016, e particularmente ao projeto “Transporte a Pedido no Médio Tejo”, aplicam-se automaticamente os mesmo princípios e regras de delegação de competências para os serviços de transportes passageiros de âmbito municipal.

Os serviços de transporte escolares que não abranjam carreiras públicas concessionadas permanecem, neste período transitório, sob a tutela municipal. Considera-se avaliar a hipótese de delegação de competências na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para garantia de uma lógica integrada da gestão dos serviços de transportes da região do Médio Tejo.

Nos termos do artigo 10.º do RJSPTP, estas delegações e partilha de competências são formalizadas através de contratos interadministrativos que garantem o aumento da eficiência da gestão dos recursos e os ganhos de eficácia no exercício das competências por parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, estipulando metodologias de colaboração institucional que permite o contínuo envolvimento dos municípios nos processos de tomadas de decisão.

De forma a garantir a continuação dos serviços de transportes rodoviário de passageiros, efetivamente existente e cuja continuidade, sem disrupção, é essencial para assegurar as necessidades de deslocação da população e promover uma mobilidade mais sustentável, foram emitidas, em regime de exploração provisória, autorizações aos operadores de transporte referente a carreiras operacionalizadas no território do Médio Tejo. A emissão destas autorizações provisórias permitem ainda consolidar o conhecimento sobre a oferta e a procura do sistema de transportes, essencial para a fundamentação dos procedimentos concursais exigidos por lei após a primeira fase de implementação do RJSPTP, com data limite de 3 de dezembro de 2019.

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho – Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contratos Interadministrativos

Autorizações Provisórias

Anexos às Autorizações Provisórias

Carreiras Municipais

Rodoviária da Beira Interior, S.A.


Ferreira do Zêzere Linha 11 (Avecasta - Ferreira do Zêzere) MÉDIOTEJO/M/005/2016
Ferreira do Zêzere Linha 21 (Calçadas de Ceras - Ferreira do Zêzere) MÉDIOTEJO/M/006/2016
Ferreira do Zêzere Linha 66 (Ferreira do Zêzere – Pinheiro) MÉDIOTEJO/M/007/2016
Ferreira do Zêzere Linha 67 (Ferreira do Zêzere - Portela de Vila Verde) MÉDIOTEJO/M/008/2016
Ferreira do Zêzere Linha 69 (Ferreira do Zêzere - Rio Fundeiro) MÉDIOTEJO/M/009/2016
Sertã Linha 19 (Brejo da Correia - Várzea Pedro Mouro) MÉDIOTEJO/M/010/2016
Sertã Linha 26 (Castanheira Cimeira – Sertã) MÉDIOTEJO/M/011/2016
Sertã Linha 27 (Ribeira da Santinha – Sertã) MÉDIOTEJO/M/012/2016
Sertã Linha 28 (Castanheira Cimeira - Sertã via Várzea) MÉDIOTEJO/M/013/2016
Sertã Linha 54 (Cernache do Bonjardim - Sertã via Palhais) MÉDIOTEJO/M/014/2016
Sertã Linha 55 (Cernache do Bonjardim - Sertã via Seixo) MÉDIOTEJO/M/015/2016
Sertã Linha 56 (Cernache do Bonjardim - Sertã via Venestal) MÉDIOTEJO/M/016/2016
Sertã Linha 73 (Foz da Sertã – Sertã) MÉDIOTEJO/M/017/2016
Sertã Linha 100 (Macieira – Sertã) MÉDIOTEJO/M/018/2016
Sertã Linha 109 (Sertã – Sertã) MÉDIOTEJO/M/019/2016
Sertã Linha 119 (Pedrógão Pequeno - Sertã via Herdade) MÉDIOTEJO/M/020/2016
Vila de Rei Linha 122 (Peso - Vila de Rei) MÉDIOTEJO/M/021/2016
Vila de Rei Linha 129 (Ribeira - Vilar do Ruivo) MÉDIOTEJO/M/022/2016


Rodoviária do Tejo, S.A.


Abrantes Linha 8 (Abrantes – Bioucas) MÉDIOTEJO/M/031/2017
Abrantes Linha 57 (Abrantes – Paul) MÉDIOTEJO/M/075/2017
Abrantes Linha 501 (Abrantes - Tramagal via  Vale de Açor) MÉDIOTEJO/M/032/2017
Abrantes Linha 504 (Abrantes – Foz) MÉDIOTEJO/M/033/2017
Abrantes Linha 511 (Abrantes – Ramalhais) MÉDIOTEJO/M/034/2017
Abrantes Linha 795 (Abrantes - Esteveira via São Facundo) MÉDIOTEJO/M/076/2017
Abrantes Linha 796 (Abrantes - Ramalhais via Bemposta) MÉDIOTEJO/M/035/2017
Abrantes Linha 904 (Abrantes - Cabeça Ruiva via Ribeira da Brunheta) MÉDIOTEJO/M/036/2017
Abrantes Linha 5041 (Abrantes - Foz via Bicas) MÉDIOTEJO/M/037/2017
Abrantes Linha 7961 (Abrantes - Ramalhais via Bicas) MÉDIOTEJO/M/038/2017
Alcanena Linha 633 (Alcanena - Covão do Feto via Vila Moreira) MÉDIOTEJO/M/039/2017
Alcanena Linha 9321 (Alcanena – Carvalheiro) MÉDIOTEJO/M/040/2017
Constância Linha 966 (Tramagal – Constância) MÉDIOTEJO/M/094/2017
Mação Linha 66 (Barragem Belver – Mação) MÉDIOTEJO/M/041/2017
Mação Linha 622 (Mação - Vales (Cardigos)) MÉDIOTEJO/M/042/2017
Mação Linha 710 (Chão de Lopes – Mação) MÉDIOTEJO/M/043/2017
Ourém Linha 314 (Memória – Ourém) MÉDIOTEJO/M/044/2017
Ourém Linha 516 (Vale Meda - Ourém) MÉDIOTEJO/M/095/2017
Ourém Linha 575 (Fátima - Ourém) MÉDIOTEJO/M/096/2017
Ourém Linha 690 (Fátima - Ourém via Canhardo) MÉDIOTEJO/M/077/2017
Ourém Linha 694 (Cacinheira – Ourém via Andrés) MÉDIOTEJO/M/097/2017
Ourém Linha 713 (Fátima - Ourém via Bairro e Vilar de Prazeres) MÉDIOTEJO/M/078/2017
Ourém Linha 726 (Caxarias Esc. - Rio Couros X) MÉDIOTEJO/M/045/2017
Ourém Linha 820 (Mossomodia – Ourém) MÉDIOTEJO/M/079/2017
Ourém Linha 921 (Palmaria – Ourém) MÉDIOTEJO/M/098/2017
Ourém Linha 939 (Freixianda – Palmaria) MÉDIOTEJO/M/080/2017
Ourém Linha 943 (Caxarias Esc. – Carcavelos) MÉDIOTEJO/M/099/2017
Ourém Linha 947 (Cacinheira - Fátima via Urqueira) MÉDIOTEJO/M/081/2017
Ourém Linha 954 (Urqueira - Caxarias Esc.) MÉDIOTEJO/M/082/2017
Ourém Linha 986 (Caxarias Est. – Fátima) MÉDIOTEJO/M/083/2017
Ourém Linha 2061 (Fátima - Ourém via Pedreira e Bairro) MÉDIOTEJO/M/084/2017
Ourém Linha 2062 (Fátima - Ourém via Carapita) MÉDIOTEJO/M/085/2017
Ourém Linha 2063 (Fátima - Ourém via Amoreira) MÉDIOTEJO/M/086/2017
Ourém Linha 5161 (Vale da Meda - Ourém via Engenhos) MÉDIOTEJO/M/046/2017
Ourém Linha 7261 (Rio Couros X – Fátima via Marta) MÉDIOTEJO/M/087/2017
Ourém Linha 8201 (Espite - Ourém via Mossomodia) MÉDIOTEJO/M/047/2017
Ourém Linha 9391 (Palmaria - Freixianda Esc. via C. D.