Deliberação do Conselho Intermunicipal - Contributos da Região do Médio Tejo à Consulta Pública – Programa Nacional de Investimentos 2030

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O Conselho Intermunicipal do Médio Tejo, reunido no dia 27 de setembro de 2018 na sede da CIMT- Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, e na sequência da apreciação da tomada de posição da consulta pública referente aos Investimentos públicos para a região no âmbito do PNI 2030 - Programa Nacional de Investimentos 2030, deliberou:

1º Que o desenvolvimento regional/ territorial deve ser preconizado com base numa organização estratégia tripartida entre o Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Oeste dado o contributo destas três regiões para a estratégia nacional e em particular, para a estratégia de Lisboa e Vale do Tejo;

2º Que os projetos estruturantes a acolher no Programa Nacional de Investimentos 2030 devem acolher projetos estruturantes capazes de alavancar setores económicos prioritários como o turismo, a indústria, a floresta e a agricultura, tanto a nível nacional, como internacional;

3º Considerar despropositada a limitação imposta dos projetos ou programas do PNI se reportarem apenas a investimentos com valores superiores ou iguais a 75M€. Trata-se de um valor claramente excessivo para o Médio Tejo e/ou para regiões congéneres, pois aquele valor condiciona a implementação de projetos de valor inferior, mas que igualmente promovem impactos positivos a nível regional, bem como a nível nacional, como se demonstrará nesta pronúncia. Deste modo, manifestam discordância sobre os parâmetros definidos pois, existindo no Médio Tejo investimentos de valor inferior a 75M€ da maior importância para o desenvolvimento territorial, não se teve em consideração estas situações, verdadeiramente inibidoras a um desenvolvimento integrado e sustentado do Médio Tejo.

4º Que no âmbito das prioridades dos investimentos previstos no PETI 3+, aprovados para o período 2014/2020, para a região do Médio Tejo foram definidos projetos prioritários, os quais ainda não foram realizados. São os seguintes investimentos prioritários do Médio Tejo indicados no PETI 3+ (aprovados para o período 2014/2020) e ainda não realizados:

  • Abertura da ponte de Constância / Praia do Ribatejo a pesados (por iniciar) com reforço dos atuais pilares , construção de  um novo tabuleiro para que a ponte fique com duas faixas de rodagem permitindo a circulação nos dois sentidos ao mesmo tempo ,bem como a melhoria dos acessos  à ponte quer na margem norte, quer na margem sul
    • Nó do IP1/A1 com IC9 ( por iniciar)
    • Variante dos Riachos   (projeto em curso)

5º Solicitar a inclusão de outros projetos prioritários a nível nacional no PNI 2030 que não se encontram incluídos no PETI 3+, sendo eles:

  1. a)Conclusão do IC3 (ligação da A23 à A13).
  2. b)- Aeródromo de Tancos –Valorização desta importante infraestrutura em 1ª opção com utilização Militar e em 2ª opção a abertura civil.
  3. c)Estação Central do Entroncamento – Requalificação para a Segurança e Funcionalidade Ferroviária
  4. d)Variante à EN 118.
  5. e)Programa de supressão, na linha da beira baixa, dos atravessamentos das linhas de caminho de ferro, pelos riscos que implicam quer para a segurança das pessoas, quer para a segurança da circulação ferroviária.
  6. f)Norte- Eixo Empresarial e logístico: a “Porta do Médio Tejo” e Variante à EN361.
  7. g)Conclusão do IC9/ Ligação Alto Alentejo.
  8. h)Melhor aproveitamento da estação de Caxarias, incluindo a possibilidade de ligação da Linha do Norte à linha do Oeste.
  9. i)Requalificação da Estrada Nacional /Regional nº 238 - Troço Cernache do Bonjardim – Ferreira do Zêzere |Ligação IC8 – A13 - IC9.

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