Justiça

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O pleno exercício da cidadania num estado democrático alicerça-se em direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, evocando a liberdade entre todos os seres humanos. Este princípio fundamenta a Justiça desde a Antiguidade, atualmente administrada “em nome do povo” pelos Tribunais através de atos legislativos que estabelecem normas de conduta da vida pública com vista à preservação da dignidade humana e do equilíbrio social.

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, incumbida pelos municípios associados de articular os investimentos e ações de interesse supramunicipal, considera essencial propiciar as condições para uma região mais justa e equitativa. As diligências feitas nesse âmbito, em diversas escalas territoriais, têm como objetivo garantir aos cidadãos do Médio Tejo um sistema judicial fidedigno, autónomo, imparcial, transparente, objetivo e universal.


Ações

Deliberações e Tomadas de Posição Públicas

Desconsideração regional com a entrada em vigor do novo Mapa Judiciário

Médio Tejo com tratamento discriminatório no encerramento dos tribunais

Ações de Âmbito Nacional

Entrega de petição na Assembleia da República

Petição a favor da não Desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo

Novo pedido de reunião/audiência à Ministra da Justiça

Entrega de ação popular sobre os tribunais no Supremo Tribunal Administrativo

Apelo por justiça com recurso a ação popular conjunta e ao Provedor de Justiça

Ações de Âmbito Regional

A intervenção atual desta comunidade intermunicipal na área da justiça foca-se em ações de âmbito nacional.