Autoridade de Transportes

Com a entrada em vigor da Lei nº 52/2015, de 9 de junho, que estabelece o novo Regime Jurídico de Serviço de Transporte de Passageiros (RJSPTP), a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo adquire competências de Autoridade de Transportes responsável pelos serviços de transporte público de âmbito intermunicipal que se desenvolvem maioritariamente na área geográfica do Médio Tejo, enquanto os municípios constituem-se Autoridade de Transportes responsáveis pelos serviços de transporte público de âmbito municipal.

Em 03.06.2016 foi aprovada em reunião do Conselho Intermunicipal, a estratégia de organização de competências entre CIM e Municípios, preconizando que a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo assuma as competências de Autoridade de Transportes para os serviços de transporte público de âmbito intermunicipal e de âmbito municipal que servem o território do Médio Tejo, excetuando os serviços de transportes urbanos de Abrantes, Entroncamento, Tomar e Torres Novas e serviços de transporte público de passageiros que são assegurados, através de meios próprios, pelo Município de Vila de Rei.

Para os serviços de transportes flexíveis, regulamentado pelo Decreto-Lei 60/2016, e particularmente ao projeto “Transporte a Pedido no Médio Tejo”, aplicam-se automaticamente os mesmo princípios e regras de delegação de competências para os serviços de transportes passageiros de âmbito municipal.

Os serviços de transporte escolares que não abranjam carreiras públicas concessionadas permanecem, neste período transitório, sob a tutela municipal. Considera-se avaliar a hipótese de delegação de competências na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para garantia de uma lógica integrada da gestão dos serviços de transportes da região do Médio Tejo.

Nos termos do artigo 10.º do RJSPTP, estas delegações e partilha de competências são formalizadas através de contratos interadministrativos que garantem o aumento da eficiência da gestão dos recursos e os ganhos de eficácia no exercício das competências por parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, estipulando metodologias de colaboração institucional que permite o contínuo envolvimento dos municípios nos processos de tomadas de decisão.

De forma a garantir a continuação dos serviços de transportes rodoviário de passageiros, efetivamente existente e cuja continuidade, sem disrupção, é essencial para assegurar as necessidades de deslocação da população e promover uma mobilidade mais sustentável, foram emitidas, em regime de exploração provisória, autorizações aos operadores de transporte referente a carreiras operacionalizadas no território do Médio Tejo. A emissão destas autorizações provisórias permitem ainda consolidar o conhecimento sobre a oferta e a procura do sistema de transportes, essencial para a fundamentação dos procedimentos concursais exigidos por lei após a primeira fase de implementação do RJSPTP, com data limite de 3 de dezembro de 2019.

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho – Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Decreto-Lei 60/2016, de 8 de setembro – Regulamenta o Transporte de Passageiros Flexível

Requerimentos

Os pedidos indicados a seguir devem ser encaminhados via correio eletrónico, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. em conjunto com os respetivos requerimentos devidamente assinados, e restantes documentos necessários para análise da situação.

Requerimento para ajustamento das condições de exploração provisória do serviço público de transporte regular de passageiros (formato editável)

Pedido de autorização para realização de transportes eventuais de passageiros  (formato editável)

 

Autorizações Provisórias

Anexos às Autorizações Provisórias

Carreiras Municipais

Rodoviária da Beira Interior, S.A.


Ferreira do Zêzere Linha 11 (Avecasta - Ferreira do Zêzere) MÉDIOTEJO/M/005/2016
Ferreira do Zêzere Linha 21 (Calçadas de Ceras - Ferreira do Zêzere) MÉDIOTEJO/M/006/2016
Ferreira do Zêzere Linha 66 (Ferreira do Zêzere – Pinheiro) MÉDIOTEJO/M/007/2016
Ferreira do Zêzere Linha 67 (Ferreira do Zêzere - Portela de Vila Verde) MÉDIOTEJO/M/008/2016
Ferreira do Zêzere Linha 69 (Ferreira do Zêzere - Rio Fundeiro) MÉDIOTEJO/M/009/2016
Sertã Linha 19 (Brejo da Correia - Várzea Pedro Mouro) MÉDIOTEJO/M/010/2016
Sertã Linha 26 (Castanheira Cimeira – Sertã) MÉDIOTEJO/M/011/2016
Sertã Linha 27 (Ribeira da Santinha – Sertã) MÉDIOTEJO/M/012/2016
Sertã Linha 28 (Castanheira Cimeira - Sertã via Várzea) MÉDIOTEJO/M/013/2016
Sertã Linha 54 (Cernache do Bonjardim - Sertã via Palhais) MÉDIOTEJO/M/014/2016
Sertã Linha 55 (Cernache do Bonjardim - Sertã via Seixo) MÉDIOTEJO/M/015/2016
Sertã Linha 56 (Cernache do Bonjardim - Sertã via Venestal) MÉDIOTEJO/M/016/2016
Sertã Linha 73 (Foz da Sertã – Sertã) MÉDIOTEJO/M/017/2016
Sertã Linha 100 (Macieira – Sertã) MÉDIOTEJO/M/018/2016
Sertã Linha 109 (Sertã – Sertã) MÉDIOTEJO/M/019/2016
Sertã Linha 119 (Pedrógão Pequeno - Sertã via Herdade) MÉDIOTEJO/M/020/2016
Vila de Rei Linha 122 (Peso - Vila de Rei) MÉDIOTEJO/M/021/2016
Vila de Rei Linha 129 (Ribeira - Vilar do Ruivo) MÉDIOTEJO/M/022/2016


Rodoviária do Tejo, S.A.


Abrantes Linha 8 (Abrantes – Bioucas) MÉDIOTEJO/M/031/2017
Abrantes Linha 57 (Abrantes – Paul) MÉDIOTEJO/M/075/2017
Abrantes Linha 501 (Abrantes - Tramagal via  Vale de Açor) MÉDIOTEJO/M/032/2017
Abrantes Linha 504 (Abrantes – Foz) MÉDIOTEJO/M/033/2017
Abrantes Linha 511 (Abrantes – Ramalhais) MÉDIOTEJO/M/034/2017
Abrantes Linha 795 (Abrantes - Esteveira via São Facundo) MÉDIOTEJO/M/076/2017
Abrantes Linha 796 (Abrantes - Ramalhais via Bemposta) MÉDIOTEJO/M/035/2017
Abrantes Linha 904 (Abrantes - Cabeça Ruiva via Ribeira da Brunheta) MÉDIOTEJO/M/036/2017
Abrantes Linha 5041 (Abrantes - Foz via Bicas) MÉDIOTEJO/M/037/2017
Abrantes Linha 7961 (Abrantes - Ramalhais via Bicas) MÉDIOTEJO/M/038/2017
Alcanena Linha 633 (Alcanena - Covão do Feto via Vila Moreira) MÉDIOTEJO/M/039/2017
Alcanena Linha 9321 (Alcanena – Carvalheiro) MÉDIOTEJO/M/040/2017
Constância Linha 966 (Tramagal – Constância) MÉDIOTEJO/M/094/2017
Mação Linha 66 (Barragem Belver – Mação) MÉDIOTEJO/M/041/2017
Mação Linha 622 (Mação - Vales (Cardigos)) MÉDIOTEJO/M/042/2017
Mação Linha 710 (Chão de Lopes – Mação) MÉDIOTEJO/M/043/2017
Ourém Linha 314 (Memória – Ourém) MÉDIOTEJO/M/044/2017
Ourém Linha 516 (Vale Meda - Ourém) MÉDIOTEJO/M/095/2017
Ourém Linha 575 (Fátima - Ourém) MÉDIOTEJO/M/096/2017
Ourém Linha 690 (Fátima - Ourém via Canhardo) MÉDIOTEJO/M/077/2017
Ourém Linha 694 (Cacinheira – Ourém via Andrés) MÉDIOTEJO/M/097/2017
Ourém Linha 713 (Fátima - Ourém via Bairro e Vilar de Prazeres) MÉDIOTEJO/M/078/2017
Ourém Linha 726 (Caxarias Esc. - Rio Couros X) MÉDIOTEJO/M/045/2017
Ourém Linha 820 (Mossomodia – Ourém) MÉDIOTEJO/M/079/2017
Ourém Linha 921 (Palmaria – Ourém) MÉDIOTEJO/M/098/2017
Ourém Linha 939 (Freixianda – Palmaria) MÉDIOTEJO/M/080/2017
Ourém Linha 943 (Caxarias Esc. – Carcavelos) MÉDIOTEJO/M/099/2017
Ourém Linha 947 (Cacinheira - Fátima via Urqueira) MÉDIOTEJO/M/081/2017
Ourém Linha 954 (Urqueira - Caxarias Esc.) MÉDIOTEJO/M/082/2017
Ourém Linha 986 (Caxarias Est. – Fátima) MÉDIOTEJO/M/083/2017
Ourém Linha 2061 (Fátima - Ourém via Pedreira e Bairro) MÉDIOTEJO/M/084/2017
Ourém Linha 2062 (Fátima - Ourém via Carapita) MÉDIOTEJO/M/085/2017
Ourém Linha 2063 (Fátima - Ourém via Amoreira) MÉDIOTEJO/M/086/2017
Ourém Linha 5161 (Vale da Meda - Ourém via Engenhos) MÉDIOTEJO/M/046/2017
Ourém Linha 7261 (Rio Couros X – Fátima via Marta) MÉDIOTEJO/M/087/2017
Ourém Linha 8201 (Espite - Ourém via Mossomodia) MÉDIOTEJO/M/047/2017
Ourém Linha 9391 (Palmaria - Freixianda Esc. via C. D. João) MÉDIOTEJO/M/088/2017
Ourém Linha 9471 (Caxarias Esc. – Carvalhal de Baixo via C. Bernardo) MÉDIOTEJO/M/089/2017
Ourém Linha 9541 (Areeiro – Caxarias Esc. via Estreito) MÉDIOTEJO/M/100/2017
Sardoal Linha 7521 (Sardoal - Sardoal via Cimo Ribeiros) MÉDIOTEJO/M/048/2017
Sardoal Linha 7522 (Santa Clara – Sardoal via Casos Novos) MÉDIOTEJO/M/049/2017
Tomar Linha 86 (Calçadas – Tomar) MÉDIOTEJO/M/050/2017
Tomar Linha 577 (Carvalhal – Tomar) MÉDIOTEJO/M/051/2017
Tomar Linha 706 (Juncais de Cima – Tomar) MÉDIOTEJO/M/052/2017
Tomar Linha 964 (Tomar - Venda via Pai Cabeça) MÉDIOTEJO/M/090/2017
Tomar Linha 6061 (Tomar - Vila Nova via Junceira) MÉDIOTEJO/M/091/2017
Tomar Linha 6065 (Carregueira - Tomar via Sabacheira) MÉDIOTEJO/M/053/2017
Tomar Linha 7061 (Juncais de Cima - Tomar via Algarvias) MÉDIOTEJO/M/054/2017
Tomar Linha 9951 (Linhaceira - Tomar via Charneca) MÉDIOTEJO/M/055/2017
Torres Novas Linha 547 (Torres Novas - Zibreira via Casais Martanes) MÉDIOTEJO/M/056/2017
Torres Novas Linha 634 (Moreiras Grandes - Torres Novas) MÉDIOTEJO/M/057/2017
Torres Novas Linha 651 (Fungalvaz - Torres Novas via Casal da Pena) MÉDIOTEJO/M/058/2017
Torres Novas Linha 920 (Torres Novas - Vale Carvão) MÉDIOTEJO/M/059/2017
Torres Novas Linha 942 (Riachos – Valhelhas) MÉDIOTEJO/M/060/2017
Torres Novas Linha 961 (Casais Novos – Riachos) MÉDIOTEJO/M/101/2017
Torres Novas Linha 5471 (A-Do-Freire - Torres Novas) MÉDIOTEJO/M/061/2017
Torres Novas Linha 6341 (Fungalvaz - Torres Novas via Moreiras Grandes) MÉDIOTEJO/M/092/2017
Torres Novas Linha 9332 (Fungalvaz - Torres Novas via Casais) MÉDIOTEJO/M/062/2017

Carreiras Intermunicipais

Rodoviária da Beira Interior, S.A.


Linha 1 (Vila de Rei – Sertã) MÉDIOTEJO/IM/001/2016
Linha 68 (Ferreira do Zêzere – Sertã) MÉDIOTEJO/IM/002/2016
Linha 70 (Ferreira do Zêzere – Vila de Rei) MÉDIOTEJO/IM/003/2016
Linha 133 (Sertã – Tomar Est.) MÉDIOTEJO/IM/004/2016


Rodoviária do Tejo, S.A.


Linha 9 (Abrantes – Carvoeiro) MÉDIOTEJO/IM/063/2017
Linha 10 (Abrantes – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/001/2017
Linha 99 (Beselga de Cima – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/002/2017
Linha 222 (Torres Novas – Vila Nova da Barquinha) MÉDIOTEJO/IM/003/2017
Linha 245 (Freixianda – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/004/2017
Linha 429 (Roda Grande – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/005/2017
Linha 512 (Abrantes - Tomar via Vilelas) MÉDIOTEJO/IM/064/2017
Linha 550 (Abrantes - Mação via Casal da Barba Pouca) MÉDIOTEJO/IM/065/2017
Linha 584 (Ferreira do Zêzere – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/006/2017
Linha 621 (Mação – Cascalhos) MÉDIOTEJO/IM/007/2017
Linha 631 (Moitas Venda - Torres Novas) MÉDIOTEJO/IM/008/2017
Linha 642 (Parceiros de S. João - Serra S. António) MÉDIOTEJO/IM/009/2017
Linha 659 (Espinheiro - Torres Novas) MÉDIOTEJO/IM/010/2017
Linha 662 (Tomar –  Torres Novas via Lamarosa) MÉDIOTEJO/IM/011/2017
Linha 663 (Pereiro – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/012/2017
Linha 684 (Abrantes – Torres Novas) MÉDIOTEJO/IM/066/2017
Linha 709 (Ferreira Do Zêzere – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/013/2017
Linha 717 (Abrantes - São José das Matas) MÉDIOTEJO/IM/014/2017
Linha 752 (Abrantes - Monte Cimeiro) MÉDIOTEJO/IM/067/2017
Linha 785 (Fátima – Fátima Est. via Alburitel) MÉDIOTEJO/IM/015/2017
Linha 872 (Fátima - Torres Novas via Ribeira Branca) MÉDIOTEJO/IM/068/2017
Linha 905 (Abrantes - Cabeça Ruiva via Sardoal) MÉDIOTEJO/IM/016/2017
Linha 922 (Abrantes - Panascos via São Domingos) MÉDIOTEJO/IM/017/2017
Linha 971 (Cafuz -Torres Novas) MÉDIOTEJO/IM/018/2017
Linha 975 (Ferreira do Zêzere - Tomar via Igreja Nova) MÉDIOTEJO/IM/019/2017
Linha 985 (Soudos – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/069/2017
Linha 995 (Tomar - Charneca da Peralva) MÉDIOTEJO/IM/070/2017
Linha 2451 (Freixianda – Tomar via S. Simão) MÉDIOTEJO/IM/020/2017
Linha 4291 (Constância – Linhaceira) MÉDIOTEJO/IM/021/2017
Linha 5221 (Serra de Tomar - Torres Novas) MÉDIOTEJO/IM/071/2017
Linha 5241 (Martinchel – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/022/2017
Linha 5841 (Ferreira do Zêzere - Tomar via Avessadas) MÉDIOTEJO/IM/023/2017
Linha 6032 (Fátima - Torres Novas) MÉDIOTEJO/IM/093/2017
Linha 6062 (Ourém – Tomar via Sabacheira) MÉDIOTEJO/IM/072/2017
Linha 6063 (Ourém – Tomar via Chão de Maçãs) MÉDIOTEJO/IM/073/2017
Linha 6066 (Ourém - Tomar via São Simão) MÉDIOTEJO/IM/024/2017
Linha 6211 (Cabrais – Sardoal via Mouriscas) MÉDIOTEJO/IM/025/2017
Linha 7151 (Minde - Ourém via Maxieira e Laranjeiras) MÉDIOTEJO/IM/026/2017
Linha 8721 (Fátima - Torres Novas) MÉDIOTEJO/IM/027/2017
Linha 8722 (Moita Redonda – Zibreira (CEF)) MÉDIOTEJO/IM/028/2017
Linha 9051 (Sardoal - Cabeça Ruiva) MÉDIOTEJO/IM/029/2017
Linha 9052 (Abrantes - Fontes via Cabeça das Mós/Mogão) MÉDIOTEJO/IM/030/2017
Linha 9331 (Fungalvaz – Tomar) MÉDIOTEJO/IM/074/2017

Carreiras Inter-regionais

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